REsp 2221444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação da isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às ações coletivas ordinárias ajuizadas por associações ou sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos de seus associados, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar esse entendimento nem de demonstrar hipossuficiência comprovada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Isenção De Custas, Ação Coletiva Ordinária, Direitos Individuais Homogêneos, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Isenção De Custas Ação Coletiva Ordinária Direitos Individuais Homogêneos Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de custas prevista no art. 87 do CDC e no art. 18 da LAC a ações coletivas ordinárias ajuizadas por associação em favor de direitos dos associados
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão de benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação da isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às ações coletivas ordinárias ajuizadas por associações ou sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos de seus associados, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar esse entendimento nem de demonstrar hipossuficiência comprovada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada