REsp 2230677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem declarou preclusa a discussão sobre a isenção de custas, não houve apresentação de novos elementos que afastassem a preclusão e não ocorreu o prequestionamento exigido para fins de recurso especial, inclusive pela impossibilidade de acolhimento de decisão proferida em outro processo (agravo) para modificar a preclusão nos presentes autos.

Parties: Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITUPORANGA-SC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Isenção De Custas, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas 211/ STJ E 282/ STF

Processual Civil Direitos Coletivos Direito Do Consumidor Isenção De Custas Gratuidade Da Justiça Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmulas 211/ STJ E 282/ STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITUPORANGA-SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Isenção de custas com base no art. 18 da Lei 7.347/1985 e art. 87/85 do CDC
2 Preclusão consumativa quanto à matéria já decidida em agravo de instrumento
3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.