REsp 2195771 - DECISAO

REsp 2195771 - DECISAO

Considerando o entendimento firmado no EREsp 1.322.166/PR e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu‑se que o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 é aplicável às ações civis públicas propostas por sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados ao consumidor; por isso deu‑se provimento ao recurso e reconheceu‑se o direito à isenção das custas, determinando o retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrente: Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Santa Catarina (FETRAMESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido, reconhecido o direito à isenção das custas e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.
Legal Topics
Isenção De Custas, Legitimidade Sindical Para Defesa De Direitos Individuais Homogêneos, Direitos Individuais Homogêneos, Aplicação Do Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Isenção De Custas Legitimidade Sindical Para Defesa De Direitos Individuais Homogêneos Direitos Individuais Homogêneos Aplicação Do Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Santa Catarina (FETRAMESC)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de custas do art. 18 da Lei 7.347/1985 às ações civis públicas ajuizadas por sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Incidência do art. 87 do CDC no caso
  3. 3 Efeito da redação do art. 21 da Lei 7.347/1985 (com redação dada pela Lei 8.078/1990) sobre o alcance da ação civil pública

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firmado no EREsp 1.322.166/PR e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu‑se que o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 é aplicável às ações civis públicas propostas por sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados ao consumidor; por isso deu‑se provimento ao recurso e reconheceu‑se o direito à isenção das custas, determinando o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso especial provido, reconhecido o direito à isenção das custas e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.

Orders

  • Dá‑se provimento ao recurso especial.
  • Reconhece‑se o direito à isenção das custas processuais nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985.