REsp 2167150 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da Lei Estadual 20.713/2021
2. 2 Aplicabilidade da isenção de custas prevista na Lei Estadual 20.713/2021 às condenações da Fazenda Pública
3. 3 Possibilidade de as instâncias ordinárias conhecerem de ofício questões de ordem pública e dos consectários legais da condenação

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação do Estado do Paraná sobre a isenção do pagamento de custas processuais prevista na Lei Estadual 20.713/2021; por serem questões de ordem pública e consectários legais da condenação, devem ser conhecidas e apreciadas, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as relevantes questões suscitadas pela parte embargante, inclusive quanto à aplicação da Lei Estadual 20.713/2021 relativa à isenção de custas da Fazenda Pública do Estado do Paraná.
• Publique-se.