REsp 2122009 - DECISAO

REsp 2122009 - DECISAO

Aplicando-se o art. 1º do Decreto-lei 1.537/77, que expressamente isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis para transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, e em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a isenção da Fazenda Nacional quanto ao pagamento de custas e emolumentos para obtenção de certidões, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a isenção da recorrente no que concerne ao pagamento de custas e emolumentos a Cartórios na obtenção de certidões.
Legal Topics
Isenção De Custas E Emolumentos, Emolumentos Cartorários, Decreto Lei 1.537/77, Lei Nº 6.830/1980, Art. 39, Taxa Judiciária
Tributário Processual Civil Administrativo Isenção De Custas E Emolumentos Emolumentos Cartorários Decreto Lei 1.537/77 Lei Nº 6.830/1980, Art. 39 Taxa Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Nacional/União é isenta do pagamento de custas e emolumentos a Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis para obtenção de certidões e atos relativos a imóveis de sua propriedade ou de seu interesse
  2. 2 Se a isenção prevista no art. 39 da Lei n.6.830/1980 está adstrita à prática de atos judiciais
  3. 3 Se os emolumentos referentes a atos praticados perante Cartórios de Registro de Imóveis possuem natureza de taxa judiciária ou não

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1º do Decreto-lei 1.537/77, que expressamente isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis para transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, e em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a isenção da Fazenda Nacional quanto ao pagamento de custas e emolumentos para obtenção de certidões, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a isenção da recorrente no que concerne ao pagamento de custas e emolumentos a Cartórios na obtenção de certidões.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a isenção da recorrente no que concerne ao pagamento de custas e emolumentos a Cartórios na obtenção de certidões.
  • Publique-se.