REsp 2115336 - DECISAO

REsp 2115336 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a extensão da isenção prevista no Decreto-Lei 1.537/1977 às autarquias federais, incluindo a disciplina do art. 2º quanto a Cartórios de Registros de Títulos e Documentos e...

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Parties
Recorrente: MÔNICA DANTAS FERREIRA; Apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: 4º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Isenção De Custas E Emolumentos, Decreto Lei 1.537/1977, Extensão De Isenção Às Autarquias Federais, Atos Extrajudiciais De Protesto De Títulos (lei 9.492/1997)
Constitucional Tributário Administrativo Processual Civil Isenção De Custas E Emolumentos Decreto Lei 1.537/1977 Extensão De Isenção Às Autarquias Federais Atos Extrajudiciais De Protesto De Títulos (lei 9.492/1997)

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Parties

MÔNICA DANTAS FERREIRA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Apelante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

4º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da isenção prevista no Decreto-Lei 1.537/1977 às autarquias federais
  2. 2 Aplicação da isenção a atos extrajudiciais de protesto de títulos regidos pela Lei nº 9.492/1997
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 2º do Decreto-lei 1.537/1977 e arts. 111, II, e 141 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a extensão da isenção prevista no Decreto-Lei 1.537/1977 às autarquias federais, incluindo a disciplina do art. 2º quanto a Cartórios de Registros de Títulos e Documentos e Cartórios de Notas; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 2º do Decreto-lei e os arts. 111, II, e 141 do CTN, atraindo óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Exame do pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado