REsp 1731684 - DECISAO

REsp 1731684 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, à luz da jurisprudência do STJ e do texto do Decreto-Lei 1.537/1977, a isenção do pagamento de custas e emolumentos prevista naquele decreto alcança a União e as autarquias federais, razão pela qual o INSS está isento do pagamento de custas e emolumentos ao Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Campinas nas requisições de informações/certidões relativas a imóveis de seu interesse.

Parties
Impetrante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrado/recorrido: Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Isenção De Custas E Emolumentos, Fornecimento De Certidões/informações Por Cartórios, Mandado De Segurança, Aplicação Do Decreto Lei 1.537/1977
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Registral Isenção De Custas E Emolumentos Fornecimento De Certidões/informações Por Cartórios Mandado De Segurança Aplicação Do Decreto Lei 1.537/1977

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Impetrante/recorrente

Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Campinas

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência de isenção de custas e emolumentos para autarquias federais nas serventias extrajudiciais
  2. 2 obrigação de fornecimento de informações/certidões pelo cartório ao INSS sem cobrança de emolumentos
  3. 3 alcance dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.537/1977 em face do INSS

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, à luz da jurisprudência do STJ e do texto do Decreto-Lei 1.537/1977, a isenção do pagamento de custas e emolumentos prevista naquele decreto alcança a União e as autarquias federais, razão pela qual o INSS está isento do pagamento de custas e emolumentos ao Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Campinas nas requisições de informações/certidões relativas a imóveis de seu interesse.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a isenção do INSS ao pagamento de custas e emolumentos perante o Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Campinas nas requisições de informações/certidões relativas a imóveis de seu interesse, nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.537/1977
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ