REsp 1749724 - DECISAO

REsp 1749724 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a aplicação do art. 1º do Decreto-lei n.º 1.537/1977 à hipótese dos autos, caracterizando violação do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual anulou o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a questão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Isenção De Custas E Emolumentos, Diferimento De Pagamento Pela Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973), Aplicação Do Decreto Lei 1.537/1977, Mandado De Segurança, Remessa Necessária
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Isenção De Custas E Emolumentos Diferimento De Pagamento Pela Fazenda Pública Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973) Aplicação Do Decreto Lei 1.537/1977 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicabilidade do art. 1º do Decreto-lei nº 1.537/1977
  2. 2 se a Fazenda Pública possui isenção do pagamento de custas e emolumentos ou apenas diferimento do pagamento
  3. 3 caráter da omissão em embargos de declaração nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre a aplicação do art. 1º do Decreto-lei n.º 1.537/1977 à hipótese dos autos, caracterizando violação do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual anulou o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a questão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anulo o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que reaprecie os embargos de declaração e analise a aplicabilidade do art. 1º do Decreto-lei n.º 1.537/1977 ao caso concreto.