REsp 1522791 - DECISAO

REsp 1522791 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na esteira da jurisprudência do STJ, o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/1977 alcança a União e as autarquias federais; assim, o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL, por ser autarquia, está isento do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Isenção De Custas E Emolumentos, Emolumentos De Registro De Imóveis, Registro De Penhora, Autarquias Federais, Decreto Lei N. 1.537/1977
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Isenção De Custas E Emolumentos Emolumentos De Registro De Imóveis Registro De Penhora Autarquias Federais Decreto Lei N. 1.537/1977

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/1977 sobre a União e autarquias federais, com consequente isenção do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na esteira da jurisprudência do STJ, o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/1977 alcança a União e as autarquias federais; assim, o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL, por ser autarquia, está isento do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a isenção do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis.
  • Publique-se. Intimem-se.