AREsp 1918623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a exigibilidade de custas depende de interpretação e aplicação da Lei Estadual nº 11.404/96; assim eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa e o reexame demandaria análise de direito local, óbice que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 280/STF, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Isenção De Custas Processuais, Art. 4º, I, Da Lei Nº 9.289/1996, Lei Estadual Nº 11.404/96, Súmula 280/stf, Reexame De Legislação Local
Direito Tributário Mandado De Segurança Isenção De Custas Processuais Art. 4º, I, Da Lei Nº 9.289/1996 Lei Estadual Nº 11.404/96 Súmula 280/stf Reexame De Legislação Local

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual nº 11.404/96 quanto à isenção de custas
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial quando a matéria exige reexame de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a exigibilidade de custas depende de interpretação e aplicação da Lei Estadual nº 11.404/96; assim eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa e o reexame demandaria análise de direito local, óbice que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 280/STF, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.