AREsp 2502868 - DECISAO

AREsp 2502868 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a isenção prevista na Lei Estadual n. 4485/2001 beneficia somente o Estado de Sergipe e não os Municípios; outras alegações demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou não foram prequestionadas, e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Custas Processuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Público Isenção De Custas Processuais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Município tem direito à isenção do pagamento de custas processuais com base em lei estadual
  2. 2 Aplicabilidade da vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a isenção prevista na Lei Estadual n. 4485/2001 beneficia somente o Estado de Sergipe e não os Municípios; outras alegações demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou não foram prequestionadas, e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo