AREsp 2375328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da isenção do sindicato (falta de prequestionamento), a matéria relativa ao fracionamento/valoração global foi decidida sob enfoque constitucional (competência do STF) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do art.105, III, da CF, nos termos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA; Agravado: MUN. DE ITANHAÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Custas Processuais, Requisição De Pequeno Valor Vs Precatório, Fracionamento De Execução Coletiva, Substituição Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Isenção De Custas Processuais Requisição De Pequeno Valor Vs Precatório Fracionamento De Execução Coletiva Substituição Processual Prequestionamento +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA

Agravante

MUN. DE ITANHAÉM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo e início do prazo recursal
  2. 2 consideração do valor global da execução coletiva para fins de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor
  3. 3 isenção do sindicato do pagamento de custas e despesas processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da isenção do sindicato (falta de prequestionamento), a matéria relativa ao fracionamento/valoração global foi decidida sob enfoque constitucional (competência do STF) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do art.105, III, da CF, nos termos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.