EREsp 2101828 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a isenção de custas prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se apenas às ações coletivas previstas pelo Código e não às ações em que sindicato busca tutelar direitos dos seus sindicalizados, e porque incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITUPORANGA-SC; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Isenção De Custas Processuais, Ação Coletiva, Sindicatos, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Isenção De Custas Processuais Ação Coletiva Sindicatos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITUPORANGA-SC

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor a ações propostas por sindicato
  2. 2 diferença entre ação coletiva e ação na qual sindicato tutela direitos individuais homogêneos
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a isenção de custas prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se apenas às ações coletivas previstas pelo Código e não às ações em que sindicato busca tutelar direitos dos seus sindicalizados, e porque incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.