REsp 2124599 - DECISAO

REsp 2124599 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com base no entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.322.166/PR), reconheceu-se a aplicabilidade da isenção de custas do art. 18 da Lei n. 7.347/85 aos sindicatos que promovem ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos; quanto à alegada aplicação do Tema 988/STJ, entendeu-se que a hipótese não se aplica à decisão sobre o valor da causa, pois o art. 1.015 do CPC não abrange tal hipótese.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIÃO - SISERP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conhecido parcialmente e provido (na extensão indicada)
Legal Topics
Isenção De Custas Processuais, Legitimidade Sindical, Ação Civil Pública, Dissídio Jurisprudencial, Tema 988/stj
Processual Civil Direito Coletivo Isenção De Custas Processuais Legitimidade Sindical Ação Civil Pública Dissídio Jurisprudencial Tema 988/stj

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIÃO - SISERP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se sindicato tem direito à isenção de custas em ação civil pública que defende direitos individuais homogêneos
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina retificação do valor da causa (aplicação do Tema 988/STJ)
  3. 3 mitigação de requisitos de admissibilidade em caso de dissídio jurisprudencial notório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com base no entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.322.166/PR), reconheceu-se a aplicabilidade da isenção de custas do art. 18 da Lei n. 7.347/85 aos sindicatos que promovem ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos; quanto à alegada aplicação do Tema 988/STJ, entendeu-se que a hipótese não se aplica à decisão sobre o valor da causa, pois o art. 1.015 do CPC não abrange tal hipótese.

Court Disposition

conhecido parcialmente e provido (na extensão indicada)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.