REsp 1876591 - DECISAO

REsp 1876591 - DECISAO

O STJ entendeu que, aplicando-se a jurisprudência consolidada e o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/1977, reconhece‑se a isenção da autarquia recorrente (DNOCS) do pagamento de emolumentos referentes à transcrição do título de registro do imóvel objeto da desapropriação, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança impetrada pelo Cartório.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS; Recorrido: Cartório Leite Borges (Tabelião titular do 3º Ofício da Comarca de Russas/CE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.
Legal Topics
Isenção De Emolumentos, Serviços Notariais E De Registro, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Art. 236 Da Cf/1988
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Isenção De Emolumentos Serviços Notariais E De Registro Coisa Julgada Mandado De Segurança Art. 236 Da Cf/1988

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS

Recorrente

Cartório Leite Borges (Tabelião titular do 3º Ofício da Comarca de Russas/CE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de emolumentos cartorários por autarquias federais
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre terceiro não parte
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei n. 1.537/1977 à União e autarquias federais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, aplicando-se a jurisprudência consolidada e o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/1977, reconhece‑se a isenção da autarquia recorrente (DNOCS) do pagamento de emolumentos referentes à transcrição do título de registro do imóvel objeto da desapropriação, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança impetrada pelo Cartório.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.