REsp 1412713 - DECISAO

REsp 1412713 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/77 e do art. 31 da Lei n. 4.229/63, a prerrogativa de isenção do pagamento de custas e emolumentos na transcrição de título representado por sentença de desapropriação é extensiva ao DNOCS, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Isenção De Emolumentos, Desapropriação, Registro De Imóveis, Autarquias Federais, Competência, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Registral Direito Tributário Isenção De Emolumentos Desapropriação Registro De Imóveis Autarquias Federais +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o DNOCS é isento do pagamento de custas e emolumentos para transcrição de sentença de desapropriação no registro de imóveis
  2. 2 Se a discussão sobre cobrança de emolumentos cartorários pode ser decidida incidentalmente no processo de desapropriação ou deve ser objeto de ação autônoma
  3. 3 Se a prerrogativa de isenção prevista no Decreto-Lei n. 1.537/77 é extensiva às autarquias federais, em especial ao DNOCS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/77 e do art. 31 da Lei n. 4.229/63, a prerrogativa de isenção do pagamento de custas e emolumentos na transcrição de título representado por sentença de desapropriação é extensiva ao DNOCS, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se