REsp 2149222 - DECISAO

REsp 2149222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado/indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais, matéria que não é passível de reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Órgão Julgador a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Isenção De Imposto De Importação, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 211/stj, Matéria Constitucional E Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Isenção De Imposto De Importação Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 211/stj Matéria Constitucional E Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 do CPC) e omissão não sanada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 limitação do recurso especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado/indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais, matéria que não é passível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.