REsp 1938528 - DECISAO

REsp 1938528 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a questão relativa à necessidade de laudo médico oficial, mencionando o entendimento consolidado no enunciado 598 do STJ; os embargos de declaração opostos apenas exprimiram inconformismo, não configurando hipótese do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que não se justificam aclaratórios ou reforma.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Doença Grave (parkinson), Laudo Médico, Embargos De Declaração, Omissão
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Doença Grave (parkinson) Laudo Médico Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à exigência de laudo médico oficial para concessão de isenção do imposto de renda
  2. 2 necessidade de laudo médico oficial versus prova por outros meios
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a questão relativa à necessidade de laudo médico oficial, mencionando o entendimento consolidado no enunciado 598 do STJ; os embargos de declaração opostos apenas exprimiram inconformismo, não configurando hipótese do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que não se justificam aclaratórios ou reforma.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.