AREsp 1907667 - DECISAO

AREsp 1907667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, notadamente pela indicação incorreta do dispositivo constitucional e pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZETE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Isenção De Imposto De Renda Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUIZETE ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol de doenças para isenção do Imposto de Renda
  2. 2 adequação da fundamentação do recurso especial (indicação de dispositivo legal)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, notadamente pela indicação incorreta do dispositivo constitucional e pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.