REsp 1953569 - DECISAO

REsp 1953569 - DECISAO

Aplicando o regime do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, considerou-se que os embargos de declaração opostos não tinham caráter protelatório, sendo indevida a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015 (conforme Súmula 98/STJ); assim, conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa, mantendo as demais decisões sobre honorários e reconhecendo que a fixação ou majoração de honorários recursais obedece às regras do art.85 e aos enunciados administrativos pertinentes.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a multa aplicada com base no art.1.026, §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 98 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 627 STJ
Previdenciário Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Aplicação Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de honorários deve ser adiada na hipótese de sentença ilíquida (art.85 e §4º, II, CPC/2015)
  2. 2 se os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório e justificavam a multa do art.1.026, §2º, CPC/2015
  3. 3 aplicação temporária do CPC/2015 e interpretação dos enunciados administrativos sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, considerou-se que os embargos de declaração opostos não tinham caráter protelatório, sendo indevida a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015 (conforme Súmula 98/STJ); assim, conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa, mantendo as demais decisões sobre honorários e reconhecendo que a fixação ou majoração de honorários recursais obedece às regras do art.85 e aos enunciados administrativos pertinentes.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a multa aplicada com base no art.1.026, §2º do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art.1.026, §2º do CPC/2015
  • Publicar-se e intimem-se