MS 28004 - DECISAO

MS 28004 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado porLIA TEIXEIRA SOUTO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sulque deu provimento à apelação do Estado do Rio Grande do Sul para julgar improcedente o pedido vertido na demanda (Autos n. 5004493-91.2020.8.21.0027/RS), cujo acórdão...

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Parties
Impetrante: LIA TEIXEIRA SOUTO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial
Outcome
INDEFIRO A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Restituição De Valores, Competência Para Processamento De Mandado De Segurança, Súmulas E Jurisprudência Sobre Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Isenção De Imposto De Renda Restituição De Valores Competência Para Processamento De Mandado De Segurança Súmulas E Jurisprudência Sobre Reexame De Prova

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Parties

LIA TEIXEIRA SOUTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial

Court Disposition

INDEFIRO A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA

Orders

  • INDEFIRO A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA
  • Publique-se. Intime-se.