AREsp 1936581 - DECISAO
O recurso especial não é cabível quando o acórdão recorrido possui fundamentação exclusivamente constitucional; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria de essência constitucional cuja revisão pelo recurso especial implicaria usurpação de competência.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Isenção De Imposto De Renda, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para obtenção de isenção de imposto de renda por doença grave
- 2 compatibilidade da exigência de requerimento administrativo com o art. 5º, XXXV, da CF/88
- 3 possibilidade de revisão por recurso especial de acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
Ratio Decidendi
O recurso especial não é cabível quando o acórdão recorrido possui fundamentação exclusivamente constitucional; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria de essência constitucional cuja revisão pelo recurso especial implicaria usurpação de competência.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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