REsp 1957384 - DECISAO

REsp 1957384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativamente às questões apontadas (arts. 927, II, 928, II e art. 85 do CPC/2015) e por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, o acórdão regional assentou que havia laudo oficial no momento da concessão da isenção e que a cessação não pode retroagir, razão pela qual o auto de lançamento relativo ao período em que a benesse vigorou é nulo, culminando no não conhecimento do recurso e na majoração dos honorários em 10%.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Aposentadoria Por Invalidez, Moléstia Grave, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Aposentadoria Por Invalidez Moléstia Grave Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 à isenção de IR sobre proventos de aposentadoria por moléstia
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de retroação da cessação da isenção fiscal quando havia respaldo legal no momento da concessão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativamente às questões apontadas (arts. 927, II, 928, II e art. 85 do CPC/2015) e por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, o acórdão regional assentou que havia laudo oficial no momento da concessão da isenção e que a cessação não pode retroagir, razão pela qual o auto de lançamento relativo ao período em que a benesse vigorou é nulo, culminando no não conhecimento do recurso e na majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, respeitado o benefício da gratuidade da Justiça, se deferido (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).