AREsp 1970515 - DECISAO

AREsp 1970515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; manteve-se, assim, o marco inicial reconhecido pelos laudos periciais oficiais e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARMELA TRAMONTINA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Restituição De Indébito, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Restituição De Indébito Perícia Médica Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARMELA TRAMONTINA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de laudo médico oficial para reconhecimento do marco inicial da moléstia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a solução demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; manteve-se, assim, o marco inicial reconhecido pelos laudos periciais oficiais e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.