REsp 1970882 - DECISAO

REsp 1970882 - DECISAO

O acórdão de origem examinou a documentação médica e concluiu que não há prova suficiente de que o autor padece de cardiopatia grave nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão a ser sanada por embargos; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JORGE RAIMUNDO PACKNESS; Recorrida: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Moléstia Grave, Cardiopatia Grave, Prova Pericial, Remessa Necessária, Tutela De Urgência, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Isenção De Imposto De Renda Moléstia Grave Cardiopatia Grave Prova Pericial Remessa Necessária +3 more

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Parties

JORGE RAIMUNDO PACKNESS

Recorrente

União Federal/Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação produzida nos autos comprova a existência de cardiopatia grave do autor para fins de isenção do imposto de renda (art. 6º, XIV, Lei nº 7.713/88)
  2. 2 Se é exigível laudo pericial/oficial ou se laudo médico particular assinado basta
  3. 3 Se há omissão/obscuridade no acórdão recorrido quanto à valoração da prova

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou a documentação médica e concluiu que não há prova suficiente de que o autor padece de cardiopatia grave nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão a ser sanada por embargos; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.