AREsp 2323787 - DECISAO

AREsp 2323787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão ou cerceamento de defesa que autorizasse anulação do acórdão do Tribunal de origem sem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); que a alegada incompatibilidade entre lei estadual e lei federal é matéria própria para recurso extraordinário; e que o recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Para Conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária Sobre Proventos De Militar Reformado, Cerceamento De Defesa, Omissão Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Conflito Entre Norma Estadual E Norma Federal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Isenção De Imposto De Renda Contribuição Previdenciária Sobre Proventos De Militar Reformado Cerceamento De Defesa Omissão Judicial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Para Conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de laudo médico oficial e competência da Junta Médica da PM
  3. 3 possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar reformado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão ou cerceamento de defesa que autorizasse anulação do acórdão do Tribunal de origem sem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); que a alegada incompatibilidade entre lei estadual e lei federal é matéria própria para recurso extraordinário; e que o recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.