REsp 2118943 - DECISAO

REsp 2118943 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o reconhecimento do direito à isenção demandaria reexame de prova pericial e de circunstâncias fático-probatórias (afastar o entendimento do tribunal de origem de que a cardiopatia não era grave no período), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a prova pericial dos autos concluiu pela ausência de cardiopatia grave no período impugnado, não havendo direito à isenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Cardiopatia Grave, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Cardiopatia Grave Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 (isenção do IR por doença grave)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o reconhecimento do direito à isenção demandaria reexame de prova pericial e de circunstâncias fático-probatórias (afastar o entendimento do tribunal de origem de que a cardiopatia não era grave no período), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a prova pericial dos autos concluiu pela ausência de cardiopatia grave no período impugnado, não havendo direito à isenção.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 9% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo.