PUIL 3866 - DECISAO

PUIL 3866 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o requerente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ (ausência de certidão/cópia do acórdão paradigma ou citação de repositório e falta de cotejo analítico que demonstre similitude fática), inviabilizando o processamento do incidente.

Parties
Requente: CARLOS ALBERTO GOLDANI NORONHA; Órgão Recorrido: 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Termo Inicial Da Isenção, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Requisitos De Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Prescrição Quinquenal, Súmula 598 Do STJ, Tema 680 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Isenção De Imposto De Renda Termo Inicial Da Isenção Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Requisitos De Demonstração De Divergência Jurisprudencial Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GOLDANI NORONHA

Requente

3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL perante divergência entre Turmas Recursais ou contrariedade a súmula do STJ
  2. 2 requisitos probatórios para demonstrar dissídio jurisprudencial (certidão/cópia do acórdão paradigma, citação de repositório, cotejo analítico, similitude fática)
  3. 3 determinação do termo inicial para fins de isenção de imposto de renda quando não houve pedido administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o requerente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ (ausência de certidão/cópia do acórdão paradigma ou citação de repositório e falta de cotejo analítico que demonstre similitude fática), inviabilizando o processamento do incidente.

Court Disposition

pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias