REsp 2126215 - DECISAO

REsp 2126215 - DECISAO

A jurisprudência do STJ reconhece que a conversão de indenização em pensão não altera sua natureza indenizatória; portanto, não cabe retenção de imposto de renda sobre parcela indenizatória paga sob a forma de pensão. Com base nesse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer como indevida a incidência de imposto de renda sobre a pensão recebida pelo contribuinte.

Parties
Recorrente: SANDRA JAQUELINE SALVADOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer como indevida a incidência de imposto de renda sobre a pensão recebida pelo contribuinte.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Pensão Indenizatória, Acidente De Trabalho, Cumulação De Pensão Estadual E Previdenciária, Remessa Necessária
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Tributário Isenção De Imposto De Renda Pensão Indenizatória Acidente De Trabalho Cumulação De Pensão Estadual E Previdenciária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA JAQUELINE SALVADOR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre pensão resultante de verba indenizatória
  2. 2 natureza infortunística da pensão prevista no art.71 da Lei Estadual nº 7.366/80
  3. 3 possibilidade de cumulação com pensão previdenciária

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ reconhece que a conversão de indenização em pensão não altera sua natureza indenizatória; portanto, não cabe retenção de imposto de renda sobre parcela indenizatória paga sob a forma de pensão. Com base nesse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer como indevida a incidência de imposto de renda sobre a pensão recebida pelo contribuinte.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer como indevida a incidência de imposto de renda sobre a pensão recebida pelo contribuinte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.