REsp 2137760 - DECISAO

REsp 2137760 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante — notadamente a falta de manifestação sobre o termo inicial da restituição e sobre o abatimento das quantias já restituídas nas declarações anuais —, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração (inclusive quanto à multa) e devolver os autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão, com fundamento nos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Isenção De Imposto De Renda Repetição De Indébito Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial do direito à restituição e ao abatimento de valores referentes a restituições anuais na repetição de indébito
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante — notadamente a falta de manifestação sobre o termo inicial da restituição e sobre o abatimento das quantias já restituídas nas declarações anuais —, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração (inclusive quanto à multa) e devolver os autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão, com fundamento nos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, inclusive quanto à multa aplicada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane o vício de integração identificado