REsp 2113845 - DECISAO

REsp 2113845 - DECISAO

O STJ concluiu que, reconhecido o caráter previdenciário do VGBL pela legislação e regulamento, a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a extensão conferida pelo art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000/99 e pelo regulamento (Decreto nº 9.580/2018), abrange os valores recebidos a título de resgate de VGBL por portador de moléstia grave; ademais não houve omissão do tribunal de origem, de modo que se conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: parte autora/contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Previdência Privada, VGBL, Moléstia Grave, Interpretação De Isenções Tributárias
Tributário Previdenciário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Previdência Privada VGBL Moléstia Grave Interpretação De Isenções Tributárias

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte autora/contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 ao resgate de plano VGBL
  2. 2 caráter previdenciário do VGBL e sua equiparação a complementação de aposentadoria
  3. 3 alegação de omissão do Tribunal a quo quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, reconhecido o caráter previdenciário do VGBL pela legislação e regulamento, a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a extensão conferida pelo art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000/99 e pelo regulamento (Decreto nº 9.580/2018), abrange os valores recebidos a título de resgate de VGBL por portador de moléstia grave; ademais não houve omissão do tribunal de origem, de modo que se conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.