REsp 2148700 - DECISAO

REsp 2148700 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a parte recorrente não demonstrou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de ter adotado conduta contraditória ao opor‑se à perícia no processo e somente agora pleiteá‑la, incorrendo nos óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Ônus Da Prova, Perícia Médica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Ônus Da Prova Perícia Médica Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 9º, 10, 357 II e III, 373 II, 374 III do CPC
  2. 2 comprovação de doença grave para fins de isenção do imposto de renda
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a parte recorrente não demonstrou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de ter adotado conduta contraditória ao opor‑se à perícia no processo e somente agora pleiteá‑la, incorrendo nos óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

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