AREsp 2310944 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais e, ao examinar o mérito, entendeu-se que não houve omissão passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e que a pretensão de afastar o entendimento do Tribunal regional — de que os laudos periciais e documentos não comprovam cardiopatia grave — implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Rudney Marques Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Cardiopatia Grave, Revisão De Matéria Fática, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Isenção De Imposto De Renda Cardiopatia Grave Revisão De Matéria Fática Omissão/embargos De Declaração

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Parties

Rudney Marques Rodrigues

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pericial em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 direito à isenção do imposto de renda por cardiopatia grave nos termos do art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais e, ao examinar o mérito, entendeu-se que não houve omissão passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e que a pretensão de afastar o entendimento do Tribunal regional — de que os laudos periciais e documentos não comprovam cardiopatia grave — implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.