AREsp 2558817 - DECISAO

AREsp 2558817 - DECISAO

Por não ter sido apreciada pela instância de origem a matéria relativa aos arts. 165, I, 166 e 168 do CTN, e não tendo sido opostos embargos de declaração, faltou o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 282/STF), razão pela qual o agravo teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Restituição De Valores, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 165, I, 166 E 168 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Restituição De Valores Prescrição Quinquenal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 165, I, 166 E 168 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 165, I, 166 e 168 do CTN
  2. 2 prescrição quinquenal na restituição de valores
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciada pela instância de origem a matéria relativa aos arts. 165, I, 166 e 168 do CTN, e não tendo sido opostos embargos de declaração, faltou o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 282/STF), razão pela qual o agravo teve seu provimento negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.