AREsp 2634860 - DECISAO

AREsp 2634860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias comprovaram, por meio de laudo/diagnóstico médico juntado aos autos, que a doença grave do autora passou a produzir efeitos para fins de isenção a partir de 26/09/2012; a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e foi infirmada pelas provas, não havendo omissão a justificar nulidade; e a modificação do termo inicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMULO DUARTE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecer E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial, para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Termo Inicial Da Restituição, Revelia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Isenção De Imposto De Renda Termo Inicial Da Restituição Revelia Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMULO DUARTE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecer E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para fins de isenção de imposto de renda e restituição: data do diagnóstico médico ou data de emissão do laudo oficial?
  2. 2 Efeitos da revelia: presunção de veracidade é absoluta ou relativa?
  3. 3 Existiu negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a documentos (art. 1.022, II, CPC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias comprovaram, por meio de laudo/diagnóstico médico juntado aos autos, que a doença grave do autora passou a produzir efeitos para fins de isenção a partir de 26/09/2012; a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e foi infirmada pelas provas, não havendo omissão a justificar nulidade; e a modificação do termo inicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial, para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial