REsp 1391106 - DECISAO

REsp 1391106 - DECISAO

O STJ entendeu que não é necessário o refazimento das declarações de ajuste anual para apurar eventual imposto a restituir, porque a isenção constitui causa de exclusão do lançamento tributário e não há previsão legal exigindo o refazimento; ademais, a alegada violação ao art. 43 do CTN não legitima o recurso especial por analogia à Súmula 284 do STF e por inexistir similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: espólio-recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Repetição Do Indébito, Necessidade De Laudo Médico Oficial, Refazimento De Declarações De Ajuste Anual
Direito Tributário Direito Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Repetição Do Indébito Necessidade De Laudo Médico Oficial Refazimento De Declarações De Ajuste Anual

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

espólio-recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda por moléstia grave
  2. 2 possibilidade de repetição do indébito de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave
  3. 3 indispensabilidade de refazimento das declarações de ajuste anual para apuração do valor a restituir

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não é necessário o refazimento das declarações de ajuste anual para apurar eventual imposto a restituir, porque a isenção constitui causa de exclusão do lançamento tributário e não há previsão legal exigindo o refazimento; ademais, a alegada violação ao art. 43 do CTN não legitima o recurso especial por analogia à Súmula 284 do STF e por inexistir similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.