PUIL 4305 - DECISAO

PUIL 4305 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por configurar mero reexame do conjunto fático-probatório, vedado no incidente de uniformização; não houve afronta à Súmula 598, pois a súmula apenas dispensa a perícia oficial quando o juiz, diante de outras provas, entende suficientemente demonstrada a moléstia grave, circunstância não verificada nos autos em face da perícia oficial em contraposição aos laudos particulares; aplica-se por analogia a vedação da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas.

Parties
Requerente: RUI JACHSON RODRIGUES AVILA; Recorrido: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (putl) / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não conhecido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Doença Grave, Prova Pericial Vs Atestado Particular, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Súmula 598 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Isenção De Imposto De Renda Doença Grave Prova Pericial Vs Atestado Particular Pedido De Uniformização De Jurisprudência Súmula 598 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

RUI JACHSON RODRIGUES AVILA

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (putl) / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Turma Recursal contraria a Súmula 598 do STJ no sentido de que a perícia oficial prevalece sobre laudos particulares
  2. 2 Se é admissível o pedido de uniformização quando a tese exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 42 da TNU por analogia

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por configurar mero reexame do conjunto fático-probatório, vedado no incidente de uniformização; não houve afronta à Súmula 598, pois a súmula apenas dispensa a perícia oficial quando o juiz, diante de outras provas, entende suficientemente demonstrada a moléstia grave, circunstância não verificada nos autos em face da perícia oficial em contraposição aos laudos particulares; aplica-se por analogia a vedação da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.