REsp 2004447 - DECISAO

REsp 2004447 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque o acórdão recorrido omitiu o reconhecimento do direito à restituição desde a data do diagnóstico, contra a jurisprudência dominante do STJ que fixa o termo inicial da isenção e da repetição de indébito na data do diagnóstico médico; assim restabeleceu-se a sentença de primeiro grau e afastou-se a aplicação restritiva do Decreto 3.000/99 em confronto com a lei.

Parties
Embargante: ABGAIL VALIAS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho o recurso integrativo com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Restituição / Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Isenção (data Do Diagnóstico), Prescrição Da Contribuição Previdenciária, Ônus Sucumbencial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Previdenciário Isenção De Imposto De Renda Restituição / Repetição De Indébito Termo Inicial Da Isenção (data Do Diagnóstico) Prescrição Da Contribuição Previdenciária Ônus Sucumbencial +1 more

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Parties

ABGAIL VALIAS VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao direito à restituição e seu termo inicial
  2. 2 omissão quanto ao prazo prescricional aplicável à contribuição previdenciária
  3. 3 omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial e sua majoração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque o acórdão recorrido omitiu o reconhecimento do direito à restituição desde a data do diagnóstico, contra a jurisprudência dominante do STJ que fixa o termo inicial da isenção e da repetição de indébito na data do diagnóstico médico; assim restabeleceu-se a sentença de primeiro grau e afastou-se a aplicação restritiva do Decreto 3.000/99 em confronto com a lei.

Court Disposition

Acolho o recurso integrativo com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.