AREsp 2715561 - DECISAO

AREsp 2715561 - DECISAO

Com fundamento no art . 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento a fim de reconhecer termo inicial da isenção seja a comprovação da doença, observando necessariamente a data da aposentadoria.

Parties
Agravante/recorrente: AMAURY AUGUSTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Restituição De Indébito, Termo Inicial Da Isenção, Portador De Moléstia Grave, Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988, Omissão Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Restituição De Indébito Termo Inicial Da Isenção Portador De Moléstia Grave Art. 6º, Xiv, Lei 7.713/1988 Omissão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

AMAURY AUGUSTO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 apontada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 termo inicial da isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave
  3. 3 restituição de indébito: data do diagnóstico versus data do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Com fundamento no art . 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento a fim de reconhecer termo inicial da isenção seja a comprovação da doença, observando necessariamente a data da aposentadoria.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reforma do acórdão de origem para reconhecer termo inicial da isenção a partir da data de comprovação da doença, respeitada a data da aposentadoria
  • Publique-se