AREsp 2317735 - DECISAO

AREsp 2317735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o termo inicial da isenção para data anterior à constante no laudo implicaria reexame do conjunto fático-probatório (data de início da moléstia), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; no mérito fático o Tribunal de origem assentou que o laudo de 24/10/2019 foi o meio de prova que comprovou a moléstia, fixando assim o termo inicial da isenção, e determinou que a apuração da restituição observe a recomposição das DIRPF.

Parties
Recorrente: MARIA ANTONIETA ALVEZ FERRAZ; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Termo Inicial Da Isenção, Restituição De Valores, Recomposição Da DIRPF, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Por Reexame De Prova (súmula 7)
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Termo Inicial Da Isenção Restituição De Valores Recomposição Da DIRPF Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Por Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANTONIETA ALVEZ FERRAZ

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da isenção do imposto de renda por cardiopatia grave
  2. 2 forma de apuração da restituição (retenção na fonte versus recomposição da DIRPF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando demanda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o termo inicial da isenção para data anterior à constante no laudo implicaria reexame do conjunto fático-probatório (data de início da moléstia), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; no mérito fático o Tribunal de origem assentou que o laudo de 24/10/2019 foi o meio de prova que comprovou a moléstia, fixando assim o termo inicial da isenção, e determinou que a apuração da restituição observe a recomposição das DIRPF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.