REsp 2184693 - DECISAO

REsp 2184693 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, nos embargos de declaração, a alegação de omissão relativa ao laudo pericial (concretamente, a impugnação de que o perito condicionou a cardiopatia grave à contemporaneidade dos sintomas e não avaliou a condição à época dos fatos), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos para novo julgamento dos aclaratórios com o expresso enfrentamento das alegações.

Parties
Recorrente/autor: Paulo Roberto de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Cardiopatia Grave, Prova Pericial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Cardiopatia Grave Prova Pericial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto de Mello

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Previsão legal da isenção de IR para portadores de determinadas patologias (art. 6º, XIV, Lei nº 7.713/88)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à impugnação do laudo pericial relativa à contemporaneidade dos sintomas e à avaliação da condição à época dos fatos
  3. 3 Validade probatória do laudo pericial produzido em juízo frente a laudos particulares

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, nos embargos de declaração, a alegação de omissão relativa ao laudo pericial (concretamente, a impugnação de que o perito condicionou a cardiopatia grave à contemporaneidade dos sintomas e não avaliou a condição à época dos fatos), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos para novo julgamento dos aclaratórios com o expresso enfrentamento das alegações.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração