REsp 2191220 - DECISAO

REsp 2191220 - DECISAO

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais não infirmaram adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; o tribunal de origem, em cognição exauriente, valorou documentalmente a progressão da doença e concluiu que a comprovação inequívoca de...

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Parties
Recorrente/autor: RENATO TRISTÃO MACHADO; Recorrida/ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Moléstia Grave (cardiopatia), Dano Moral, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Sucumbência Recíproca, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Isenção De Imposto De Renda Moléstia Grave (cardiopatia) Dano Moral +4 more

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO

Recorrente/autor

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o autor tem direito à isenção do imposto de renda com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88
  2. 2 a partir de que data deve ser reconhecida eventual isenção/restituição
  3. 3 se há direito a indenização por dano moral em razão da tributação indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais não infirmaram adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; o tribunal de origem, em cognição exauriente, valorou documentalmente a progressão da doença e concluiu que a comprovação inequívoca de moléstia grave ocorreu a partir de 10/08/2018 (implantação de marcapasso e demais documentos), razão pela qual o pedido de reconhecimento da isenção em data anterior e o pedido de dano moral não mereceram provimento, sendo inviável, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório e de questões eminentemente constitucionais apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.