REsp 2179907 - DECISAO

REsp 2179907 - DECISAO

A Lei n. 13.146/2015 alterou o regime de incapacidade civil, de modo que, a partir de 03/01/2016, pessoas com enfermidade ou deficiência mental passaram a ser consideradas relativamente incapazes, sujeitas ao curso normal da prescrição; assim, tendo a demanda sido ajuizada em 30/04/2021, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 168, I, do CTN, reconhecendo-se a fluência da prescrição e dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a fluência da prescrição quinquenal.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Prescrição Quinquenal, Incapacidade Civil, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei N.13.146/2015), Restituição De Indébito
Tributário Processual Civil Direito Civil Isenção De Imposto De Renda Prescrição Quinquenal Incapacidade Civil Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei N.13.146/2015) Restituição De Indébito

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional do art. 168, I, do CTN
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.146/2015 sobre a natureza da incapacidade (absoluta vs relativa) e a fluência da prescrição
  3. 3 Direito à isenção do imposto de renda por moléstia grave e repetição de indébito

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.146/2015 alterou o regime de incapacidade civil, de modo que, a partir de 03/01/2016, pessoas com enfermidade ou deficiência mental passaram a ser consideradas relativamente incapazes, sujeitas ao curso normal da prescrição; assim, tendo a demanda sido ajuizada em 30/04/2021, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 168, I, do CTN, reconhecendo-se a fluência da prescrição e dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a fluência da prescrição quinquenal.

Orders

  • Reconhecer a fluência da prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, do CTN
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente