REsp 2193950 - DECISAO

REsp 2193950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e porque faltou indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, PSS, Competência Administrativa, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Isenção De Imposto De Renda PSS Competência Administrativa Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão via art. 1.022 do CPC formulada de forma genérica
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e porque faltou indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.