AREsp 2795018 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, e porque os Temas 250 e 1.037 não se aplicam ao caso concreto de isenção sobre aplicações em PGBL e VGBL, entendimento corroborado por precedentes que reconhecem a isenção para ambas as modalidades.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Isenção De Imposto De Renda, PGBL, VGBL, Súmula 83/stj, Temas Repetitivos 250 E 1.037/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da isenção do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 às aplicações em PGBL e VGBL
- 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial
- 3 Alcance dos Temas 250 e 1.037 dos recursos repetitivos sobre a interpretação das normas de isenção tributária
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, e porque os Temas 250 e 1.037 não se aplicam ao caso concreto de isenção sobre aplicações em PGBL e VGBL, entendimento corroborado por precedentes que reconhecem a isenção para ambas as modalidades.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manutenção da decisão recorrida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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