REsp 2204486 - DECISAO

REsp 2204486 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e que a apreciação aprofundada da Emenda Constitucional 113/2021 implicaria exame de matéria constitucional incompatível com o cabimento do recurso especial, sendo as alegações da recorrente mero inconformismo não apto a justificar a reforma; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Isenção De Contribuição Previdenciária, Repetição De Indébito, Juros E Correção Monetária (selic), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Isenção De Imposto De Renda Isenção De Contribuição Previdenciária Repetição De Indébito Juros E Correção Monetária (selic) +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão quanto à aplicação retroativa da EC 113/2021 e à não apreciação da Súmula 188/STJ e do Tema 88/STJ (arts. 1.022 I e II CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 167, parágrafo único, do CTN em razão da aplicação da SELIC desde cada desconto indevido
  3. 3 incabimento de exame de questões constitucionais (EC 113/2021) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e que a apreciação aprofundada da Emenda Constitucional 113/2021 implicaria exame de matéria constitucional incompatível com o cabimento do recurso especial, sendo as alegações da recorrente mero inconformismo não apto a justificar a reforma; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.