AREsp 2805231 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 se houve omissão no acórdão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
2. 2 se os laudos médicos particulares afastam a conclusão da perícia judicial sobre a cegueira monocular
3. 3 aplicabilidade da isenção de imposto de renda por cegueira monocular conforme art. 6º da Lei nº 7.713/88

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão porque foram enfrentadas e fundamentadas todas as questões suscitadas nos embargos de declaração; a perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório e após exame do periciado e dos laudos juntados, concluiu que o autor não se enquadra como portador de cegueira monocular que justifique a isenção do imposto de renda, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

• Negar provimento ao recurso especial
• Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 1% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015