REsp 2201745 - DECISAO

REsp 2201745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, ainda, óbices previstos nas súmulas 283, 282, 356 e 211 quando cabível.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Direito Adquirido, Revogação De Benefício Fiscal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Isenção De Imposto De Renda Direito Adquirido Revogação De Benefício Fiscal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, ainda, óbices previstos nas súmulas 283, 282, 356 e 211 quando cabível.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade...