AREsp 2844963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do suporte fático-probatório (laudo pericial) para modificar a conclusão de que não havia cardiopatia grave, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fática com o paradigma invocado (REsp 1.836.364/RS).

Parties
Recorrente/agravante: LÚCIO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Cardiopatia Grave, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 627/stj
Processual Civil Direito Tributário Isenção De Imposto De Renda Cardiopatia Grave Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 627/stj

Case Brief

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Parties

LÚCIO CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação pericial para reconhecimento de cardiopatia grave para fins de isenção do imposto de renda (Lei n. 7.713/1988, art. 6º, XIV)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de provas periciais em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 627/STJ quando o laudo pericial reconhece a doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do suporte fático-probatório (laudo pericial) para modificar a conclusão de que não havia cardiopatia grave, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fática com o paradigma invocado (REsp 1.836.364/RS).

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Lúcio Carlos de Oliveira
  • Não conheço do recurso especial