REsp 2156203 - DECISAO

REsp 2156203 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua provimento demandaria reexame da matéria fático-probatória (data do diagnóstico da cardiopatia), vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a cardiopatia grave foi comprovada apenas em 02/08/2021, e tal valoração fática não pode ser revista nesta instância especial, razão pela qual não se conhece do recurso conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALTAIR ROBERTO GONÇALVES FERREIRA; Apelado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Isenção De Imposto De Renda, Termo Inicial Da Isenção, Moléstia Grave, Cardiopatia Grave, Restituição De Indébito, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Isenção De Imposto De Renda Termo Inicial Da Isenção Moléstia Grave Cardiopatia Grave Restituição De Indébito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALTAIR ROBERTO GONÇALVES FERREIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da isenção do IR sobre proventos de aposentadoria para portadores de moléstias graves
  2. 2 se a data do diagnóstico médico ou data de laudo/ato administrativo deve ser adotada como termo inicial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua provimento demandaria reexame da matéria fático-probatória (data do diagnóstico da cardiopatia), vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a cardiopatia grave foi comprovada apenas em 02/08/2021, e tal valoração fática não pode ser revista nesta instância especial, razão pela qual não se conhece do recurso conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.